Entenda o que é LGPD e o que você precisa saber sobre essa lei

Devido aos inúmeros eventos polêmicos envolvendo vazamento de dados e o mau uso de informações pessoais, foi percebida a necessidade de criar uma regulamentação que protegesse a privacidade dos usuários da internet e estabelecesse limites legais para empresas e instituições. Diante da tamanha pressão e visível necessidade de garantir o direito à privacidade da população brasileira no meio digital, o ex-presidente, Michel Temer, sancionou em agosto de 2018 a LGPD.

A criação dessa lei no Brasil é, sem dúvida, um grande marco legal na proteção dos dados pessoais. Isso porque provoca mudanças profundas na forma como as empresas coletam e utilizam as informações fornecidas pelos seus clientes. Além disso, a LGPD dá maior autonomia ao titular dos dados de modo que ele pode privar a empresa de usar suas informações pessoais.

Como você pode perceber, a LGPD tem sido responsável por criar um cenário novo no meio digital. Logo, é de extrema importância que você esteja atento a essas mudanças e, sobretudo, busque se adequar a elas. Tendo em vista os impactos que essa regulamentação tem gerado nas empresas, criamos este artigo para esclarecer o que é LGPD e as principais dúvidas sobre o assunto. Acompanhe a leitura!

O que é LGPD?

LGPD é a abreviação da Lei Geral de Proteção de Dados. Como mencionamos, foi sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer e surgiu com o objetivo de garantir a privacidade dos usuários da internet. Contendo 10 artigos com 65 capítulos, a LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que provocou grandes mudanças na relação entre empresas e consumidores na União Europeia.

Mas por que se espelhou na GDPR? Além da necessidade de estabelecer limites para o uso de dados pessoais, com a implementação da GDPR na União Europeia, as empresas brasileiras que prestavam serviços para o exterior precisaram se adequar imediatamente às novas regras. Por esse motivo, a LGPD foi criada no mesmo ano.

Portanto, para evitar interpretações equivocadas, a LGPD determina como “dado pessoal” qualquer informação que possa definir a identidade de um indivíduo. Nesse caso, estão incluídos nessa definição dados referentes ao:

• nome;
• números de documentos;
• endereço;
• dados de cadastro;
• endereço de e-mail;
• telefones de contato.

Além disso, a LGPD proíbe de forma clara a coleta e a utilização de dados pessoais para a criação de campanhas de marketing sem a autorização do titular. O mesmo vale para a venda das informações para terceiros.

Qual a importância da LGPD no mercado de seguros?

Com a vigência da LGPD, todos os segmentos foram afetados de alguma forma. Isso porque, hoje, as empresas precisam seguir as regras estabelecidas para realizar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento dos dados pessoais dos consumidores que tiveram algum tipo de interação. Nesse novo cenário, o usuário tem maior proteção e as instituições são severamente punidas se não cumprirem as regras.

Tendo em vista que as seguradoras têm acesso de forma direta e indireta aos dados pessoais dos clientes para realizar consultas, fica clara a importância de se adequar à legislação vigente e, sobretudo, mudar a política interna da empresa para reduzir os riscos de ocorrerem vazamentos ou uso indevido das informações.

Afinal, em situações em que o titular prova que a instituição não está agindo de acordo com a legislação ou não implementou medidas suficientemente eficientes para assegurar a privacidade dos clientes, as consequências podem ser muito graves para a marca.

Como montar um projeto de LGPD?

Ao contrário do que muitos imaginam, a adequação à LGPD não é nenhum processo complexo ou complicado. A questão é que você precisa ser objetivo de modo que não fique dando voltas. Ou seja, resolva o que precisa ser resolvido. Ter isso em mente é essencial, pois evita o famoso “jeitinho brasileiro”.

Sendo assim, durante a criação do projeto para a implementação da LGPD, você precisa se atentar aos seguintes pontos.

• análise dos dados: nessa etapa, você precisa analisar quais são os dados que estão armazenados, para qual finalidade foram coletados e se necessitam do consentimento do titular;
• filtragem dos dados: após analisar todo o banco de dados é hora de selecionar apenas as informações que serão úteis. Isso porque o armazenamento de dados irrelevantes gera mais gastos e demanda mais trabalho para mantê-los seguros;
• solicitação do consentimento do titular: agora, você deve enviar uma mensagem para o titular dos dados solicitando o seu consentimento para que a empresa posso ter acesso a eles e utilizá-los para os fins necessários;
• reforçar a segurança dos dados: investir em software para garantir a maior proteção das informações contra a ação de ciberataques;
• aprimorar a gestão dos dados: é preciso preparar a equipe para assegurar uma boa administração dos dados e, sobretudo, lidar com as demandas que surgem ao longo do tempo.

Vale reforçar que, no momento de solicitar a autorização do titular para manter os dados armazenados na empresa, é importante ser objetivo e deixar claro para que as informações serão utilizadas. Além disso, é essencial explicar como o titular será beneficiado com o fornecimento dos dados.

A quais itens é preciso ter atenção?

A LGPD é uma lei considerada extensa. Embora todas as diretrizes sejam importantes, há algumas que ganham destaque e, por isso, não devem ser ignoradas em hipótese alguma. Nesse caso, são elas:

• agir com transparência com o usuário;
• garantir que o usuário tenha livre acesso aos dados de modo que possa solicitar a exclusão das informações a qualquer momento;
• a empresa deve apresentar justificativas claras e coerentes para manter o armazenamento dos dados;
• verificar se os parceiros e fornecedores estão adequados à nova legislação.

Quais os riscos de não se adequar à LGPD?

Além do risco principal de ter os dados dos clientes vazados e, consequentemente, ter a imagem da empresa afetada no mercado, a falta de adequação à LGPD gera multas e penalidades severas que podem resultar em prejuízos financeiros irreversíveis que levam ao fechamento do seu negócio. Por esse motivo, é crucial que a sua empresa já esteja atuando em conformidade com a LGPD.

Portanto, essas foram as principais informações sobre a LGPD. Vale reforçar que além de ser uma obrigatoriedade, a adequação à LGPD proporciona vantagens significativas ao seu negócio. Podemos citar como exemplo o aumento da competitividade no segmento, da credibilidade perante o público e, claro, da segurança jurídica.

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